Tribunal de Contas do RS determina a suspensão da concorrência do ‘Programa + Luz’ de Porto Alegre

Tribunal de Contas do Estado do RS determina a suspensão da concorrência do ‘Programa + Luz’ da prefeitura de Porto Alegre.Na sede da SMOV (secretaria municipal de Obras e Viação), o prefeito José Fogaça (PMDB), anunciou na data de 25 de fevereiro de 2008, o investimento de cerca de R$ 64 milhões no Programa Porto Alegre + Luz, que prevê a manutenção e a substituição de todos os 85 mil pontos de iluminação pública do município. Na oportunidade Fogaça declarou que as obras iriam iniciar dentro do prazo de dois meses. A prefeitura de Porto Alegre, por meio da SMOV publicou o edital da licitação pública para atender o programa em questão, com data marcada para a realização da sessão de abertura da concorrência prevista para ocorrer no dia 11 de abril de 2008. No último dia 24 de março o Ministério Público Especial que atua junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, por meio do seu procurador adjunto Geraldo Costa Da Camino, exarou a Representação no. 0010/2008, tendo por assunto “possíveis irregularidades em concorrência pública do Município de Porto Alegre, visando à contratação de serviços de engenharia para a manutenção, eficientização e execução de gestão integrada do sistema de iluminação pública, ou seja, concorrência para atender o “Programa + Luz”. Consta que o MPE examinou a documentação que trata de procedimento licitatório aberto pelo Executivo Municipal de Porto Alegre, tendo por objeto “a contratação de empresa especializada para realizar a Manutenção corretiva e preventiva do Sistema de Iluminação Pública (IP) do Município Porto Alegre; a Modernização, Eficientização e Iluminação de Destaque de monumentos públicos e a Gestão Integrada do Sistema de Iluminação Pública (IP) compreendendo o inventário (cadastro informatizado) do parque de iluminação pública do Município, gerenciamento operacional por meio de aplicação de Software especialista de Sistema de Iluminação Pública, Plano de Iluminação Urbana, tudo de acordo com os critérios e parâmetros técnicos de qualidade estabelecidos neste Edital, nas Normas Técnicas aplicáveis, e nas determinações da SMOV/DIP com fornecimento de material e mão-de-obra” (Edital da Concorrência nº 002.083005.08.0). O valor estimado para a contratação é de R$ 64.000.000,00 (sessenta e quatro milhões de reais) para o período de 5 anos, adotando-se o regime de empreitada por preços unitários. Deste montante, R$ 19.000.000,00 (dezenove milhões) são recursos oriundos do programa de eficientização de energia do Governo Federal, o RELUZ, liberados por financiamento da Eletrobrás, com a contrapartida de R$ 13.000.000,00 (treze milhões) da Prefeitura, objetivando uma economia de aproximadamente 35% no consumo de energia. Os outros R$ 32.000.000,00 serão investidos na manutenção e gestão dos serviços de iluminação pública”. O Ministério Público de Contas requereu a adoção do exame da matéria em seu conjunto através da realização de inspeção especial no âmbito do Município de Porto Alegre, e na hipótese de, até o dia 10-04-2008 (último dia útil antes da data de abertura das propostas), não haver deliberação sobre o tema, determine-se, com fulcro no inciso XIII do artigo 48 do RITCE, como medida liminar acautelatória ao Erário, a suspensão da licitação.
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