PT lança campanha em Brasília pela ampliação de recursos para o SUS

Hoje o Partido dos Trabalhadores (PT) lança a Campanha Nacional em Defesa do SUS e da Regulamentação da Emenda Constitucional 29, “SUS, Essa Luta é nossa! EC 29, Regulamentação Já”. A Proposta de Emenda constitucional, conhecida como PEC da Saúde, é a garantia de financiamento das ações e serviços públicos de saúde estabelecendo que as três esferas de governo aportem anualmente recursos mínimos provenientes da aplicação de percentuais das receitas e determinando as suas bases de cálculo, vinculando recursos para o setor saúde.

Com a garantia desses serviços irá se evitar o fechamento de hospitais e laboratórios, além de garantir o funcionamento de programas e projetos que assistem a milhões de cidadãos. Desde 2006, a PEC está na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados para discussão em primeiro turno.

O Evento acontece às 16 horas, no Auditório Petrônio Portela no Senado Federal, e contará com as presenças do Presidente Nacional do PT, o Presidente da Câmara dos Deputados, o Ministro da Saúde, o Presidente da CUT, deputados e senadores, militantes, dirigentes e líderes do PT, e de outros partidos, além de diversos representantes de entidades da área da saúde. A campanha também será lançada pelos Estados e Municípios.

Por que Regulamentar a Emenda 29?

· Para o ano 2000, a União deveria aplicar o montante empenhado em ações e serviços públicos de saúde no exercício financeiro de 1999, acrescido de, no mínimo, 5%;

· Do ano 2001 ao ano 2004, o valor apurado em cada ano anterior, corrigido pela variação nominal (inclui a inflação) do Produto Interno Bruto (PIB);

· A partir de 2005, deveria ser aprovada uma Lei Complementar, que deve ser reavaliada a cada 5 anos, e que disponha sobre: os percentuais a serem destinados às ações e serviços públicos de saúde pela União; os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos Municípios, objetivando a progressiva redução das disparidades regionais; as normas de fiscalização; avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal e as normas de cálculo do montante a ser aplicado pela União. Na ausência da Lei Complementar prevista, a partir do exercício financeiro de 2005, aplica-se à União, a forma de financiamento da saúde já prevista na EC 29.


Leia na íntegra do Manifesto do PT em defesa da PEC da Saúde, aprovado pelo Diretório Nacional do partido.